Advogada de pensão alimentícia em Ponta Grossa

Não existe um valor fixo ou uma tabela

Uma das primeiras coisas que explico a quem me procura é que não existe um valor único de pensão, nem uma tabela oficial que diga quanto pagar. Cada família tem a sua realidade, e o valor é construído a partir dela. Aquela ideia de que a pensão é sempre trinta por cento do salário é um mito: esse percentual às vezes aparece na prática, mas não é uma regra da lei. O que a lei estabelece é um critério, e é a partir dele que se chega a um valor justo para cada situação.

O binômio necessidade e possibilidade

Esse critério é conhecido como binômio necessidade e possibilidade, e está no Código Civil, nos artigos 1.694 e 1.695. De um lado, olha-se para a necessidade de quem recebe: quanto custa manter aquela criança ou aquele dependente, considerando alimentação, moradia, saúde, educação e lazer. De outro, olha-se para a possibilidade de quem paga: o quanto essa pessoa efetivamente pode contribuir sem comprometer o próprio sustento. O valor justo mora no equilíbrio entre esses dois lados. Uma pensão alta demais para quem paga tende a não ser cumprida, e uma pensão baixa demais deixa de atender quem precisa.

Base legal: arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil (binômio necessidade e possibilidade); art. 1.696 do Código Civil (parentesco); Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça.

O que costuma entrar na conta da necessidade

• Alimentação e itens básicos do dia a dia
• Moradia, incluindo a parte proporcional de contas da casa
• Saúde, como plano, medicamentos e consultas
• Educação, incluindo escola, material e atividades
• Transporte, vestuário e lazer compatíveis com a realidade da família

Pensão não é só para filhos pequenos

A obrigação de prestar alimentos nasce do parentesco, como diz o artigo 1.696 do Código Civil, e não termina automaticamente quando o filho completa dezoito anos. Um jovem que ainda estuda, por exemplo, pode continuar precisando de auxílio. Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou na Súmula 358 que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com direito de ele se manifestar, e não acontece sozinho. Em certos casos, a obrigação alimentar pode envolver outros parentes, como os avós, de forma complementar, quando os pais não têm condições.

Como chego a um valor sustentável

Como advogada de pensão alimentícia em Ponta Grossa, analiso a realidade concreta das duas partes antes de sugerir qualquer número. Sempre que há diálogo, busco um valor combinado que faça sentido e possa ser mantido ao longo do tempo, evitando o desgaste de uma cobrança futura. Quando não há acordo, o valor é definido pela Justiça com base no mesmo binômio. O objetivo é o mesmo nos dois caminhos: proteger o interesse dos filhos com um valor que seja, ao mesmo tempo, justo e realista.

Pensão antes mesmo do nascimento: os alimentos gravídicos

A obrigação de sustento pode começar antes mesmo de o filho nascer. A Lei 11.804 de 2008 criou os alimentos gravídicos, que ajudam a cobrir as despesas da gestante decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, medicamentos e o próprio parto. Com o nascimento com vida, esses alimentos se convertem automaticamente em pensão em favor do bebê, sem precisar de um novo pedido. É um direito importante e nem sempre conhecido, que ampara a gestante justamente no período em que as despesas costumam aumentar.

O valor da pensão não é para sempre

Um valor de pensão fixado hoje corresponde à realidade de hoje. Com o tempo, a vida muda: as despesas dos filhos crescem, alguém perde o emprego, surge uma nova situação de saúde, nasce outro filho. Quando a realidade que serviu de base para o valor deixa de existir, é possível pedir a revisão. Essa possibilidade está no artigo 1.699 do Código Civil, que permite pedir ao juiz a redução, o aumento ou até a dispensa da pensão sempre que houver mudança na situação de quem paga ou de quem recebe.

Situações que costumam justificar uma revisão

• As despesas do filho aumentaram de forma relevante, com escola, saúde ou uma nova fase da vida
• Quem paga perdeu renda, ficou desempregado ou teve queda comprovada nos ganhos
• Quem paga teve melhora significativa de renda, o que pode justificar um aumento
• Surgiram novos dependentes que dividem a capacidade de contribuição
• A pensão foi fixada há muito tempo e não acompanha mais a realidade

Base legal: art. 1.699 do Código Civil (revisão de alimentos); Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (exoneração pela maioridade).

Revisão para mais, para menos e a exoneração

A revisão funciona nos dois sentidos. Quem recebe pode pedir o aumento quando as necessidades cresceram ou quando quem paga passou a ganhar mais. Quem paga pode pedir a redução quando a sua capacidade diminuiu de forma real. Existe ainda a exoneração, que é o fim da obrigação, quando desaparece o motivo que a justificava, como no caso do filho que se torna maior e já não depende de auxílio. Mas, como diz a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, essa exoneração pela maioridade não é automática: depende de um pedido e de uma decisão, com direito de o filho se manifestar.

O que é preciso para pedir a revisão

O ponto central de qualquer revisão é a prova. Não basta afirmar que a situação mudou: é preciso demonstrar essa mudança com documentos, como comprovantes de renda, carteira de trabalho, despesas médicas ou escolares. A jurisprudência é firme em exigir a comprovação clara de que a realidade se alterou desde a fixação. Por isso, o primeiro passo é organizar essa documentação. Explico exatamente o que reunir para cada tipo de pedido, para que a revisão tenha base sólida.

Acordo também vale na revisão

Assim como na fixação, a revisão pode ser feita por acordo quando as partes conversam. Um novo valor combinado e homologado evita o desgaste de uma disputa e dá segurança aos dois lados. Quando não há diálogo, o caminho é a ação revisional. Em ambos os casos, o que busco é um valor que volte a fazer sentido para a fase atual da família, sem prejudicar quem paga nem desamparar quem recebe.

Como a revisão acontece na prática

Na prática, a revisão é feita por uma ação revisional de alimentos, em que se demonstra ao juiz a mudança de situação e se pede o novo valor. Enquanto essa ação tramita, a pensão anterior continua valendo, para que o dependente não fique desamparado no meio do caminho. Por isso, um alerta importante: quem paga não deve simplesmente parar de pagar ou reduzir o valor por conta própria, porque a diminuição precisa ser autorizada, sob pena de a diferença virar dívida e gerar cobrança. O caminho seguro é pedir a revisão e, enquanto ela não é decidida, manter o que foi combinado.

Quando a pensão combinada deixa de ser paga

Ver a pensão dos filhos deixar de ser paga gera angústia e insegurança, mas é importante saber que a lei oferece caminhos firmes para cobrar. A pensão fixada em acordo homologado ou em decisão judicial é uma obrigação, e o seu descumprimento pode ser cobrado na Justiça por meio do cumprimento de sentença. Não é preciso aceitar o atraso em silêncio: existem medidas específicas, algumas bastante enérgicas, justamente porque se trata do sustento de quem depende daquele valor.

Os dois caminhos de cobrança

O Código de Processo Civil prevê dois ritos principais para cobrar alimentos. No primeiro, mais rápido e enérgico, tratado no artigo 528, o devedor é intimado a pagar em três dias, comprovar que pagou ou justificar a impossibilidade. Se não fizer nada disso, a decisão pode ser levada a protesto e o juiz pode decretar a prisão civil pelo período de um a três meses, cumprida em regime fechado. É a única hipótese de prisão por dívida admitida no Brasil, e existe pela importância do que está em jogo. Vale lembrar que pagar não apaga a prisão já cumprida, e a prisão não elimina a dívida.

Base legal: art. 528 do Código de Processo Civil (protesto e prisão civil de 1 a 3 meses); art. 529 do Código de Processo Civil (desconto em folha); art. 523 do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença).

Medidas que a Justiça pode adotar

• Protesto da decisão que fixou a pensão, o que afeta o crédito do devedor
• Prisão civil de um a três meses, em regime fechado, no rito do artigo 528
• Desconto direto em folha de pagamento, quando o devedor tem emprego formal, conforme o artigo 529
• Penhora de bens, valores em conta e outros direitos do devedor
• Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes

Quando o devedor não tem renda formal

Uma preocupação comum é a de que, se o devedor não tem carteira assinada, não há como cobrar. Não é bem assim. Mesmo sem emprego formal, é possível buscar bens, valores em conta e outros direitos por meio da penhora, além das demais medidas de pressão previstas na lei. A cobrança fica mais trabalhosa, mas continua possível. O importante é reunir as informações disponíveis sobre o devedor para escolher a estratégia mais eficaz para cada caso.

Como conduzo uma cobrança de pensão

Se a pensão dos seus filhos não está sendo paga, o primeiro passo é reunir o acordo ou a decisão que fixou o valor e o histórico do que ficou em atraso. A partir daí, avalio qual rito é o mais adequado, o mais rápido do artigo 528 ou o de penhora, e conduzo a cobrança com foco em garantir o que é devido. Cada situação pede uma estratégia própria, e o objetivo é sempre o mesmo: fazer com que o direito dos filhos ao sustento seja efetivamente cumprido.

O que a prisão civil resolve e o que ela não resolve

A prisão civil é uma medida de pressão para forçar o pagamento, e não uma punição que quita a dívida. Cumprida a prisão, os valores continuam devidos, e por isso ela costuma andar junto com outras medidas, como a penhora. Vale saber ainda que a prisão do artigo 528 mira as parcelas mais recentes: em regra, as três prestações anteriores ao início da execução e as que forem vencendo ao longo do processo, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. As parcelas mais antigas são cobradas pela via da penhora. Entender essa divisão ajuda a ter expectativas realistas: a prisão pressiona, mas é o conjunto das medidas que efetivamente recupera o que ficou atrasado.