Advogada de inventário em Ponta Grossa

Por que o inventário é obrigatório

Quando uma pessoa falece, os bens que ela deixou não passam automaticamente para o nome dos herdeiros. É preciso um procedimento formal, o inventário, que apura o patrimônio, identifica quem tem direito e faz a partilha. Sem ele, a família não consegue vender um imóvel, transferir um veículo, movimentar contas ou regularizar o que ficou. O inventário também é o momento de calcular e pagar o imposto sobre a transmissão da herança, o ITCMD, que é estadual. Existem dois caminhos possíveis: o judicial, que corre na Justiça, e o extrajudicial, feito em cartório. A escolha entre eles depende da situação concreta de cada família.

Quando cabe o inventário extrajudicial, em cartório

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública no cartório de notas e costuma ser mais rápido. Ele foi possibilitado pela Lei 11.441 de 2007 e tem seus requisitos no artigo 610 do Código de Processo Civil. Para segui-lo, é preciso preencher algumas condições:

• Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e civilmente capazes
• Deve haver consenso entre todos quanto à partilha dos bens
• O falecido não pode ter deixado testamento, salvo as exceções que a jurisprudência já admite
• Todos os herdeiros precisam estar assistidos por advogado, exigência do parágrafo 2º do artigo 610

Vale registrar que o cenário evoluiu: o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 571 de 2024, passou a admitir o inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor ou incapaz em determinadas situações, o que antes era impensável. Por isso a análise caso a caso é indispensável.

Base legal: Lei 11.441/2007; art. 610 e parágrafo 2º do Código de Processo Civil; Resolução 35/2007 e Resolução 571/2024 do CNJ; Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial).

Quando o caminho precisa ser judicial

O inventário judicial é o caminho quando falta algum dos requisitos do extrajudicial. É o que acontece, por exemplo, quando os herdeiros não chegam a acordo sobre a partilha, quando há herdeiro menor ou incapaz e o caso não se enquadra nas hipóteses admitidas em cartório, ou quando existe testamento que exige abertura judicial. Também é o caminho quando há dívidas complexas ou disputa sobre quem são os herdeiros. O inventário judicial é mais demorado, mas é ele que permite ao juiz resolver os pontos em que não houve consenso.

Prazos que a lei estabelece

O Código de Processo Civil, no artigo 611, orienta que o inventário seja instaurado em até dois meses a contar do falecimento e concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. Além do prazo processual, cada estado tem o seu prazo para o pagamento do ITCMD, e o atraso costuma gerar multa. Não dá para prometer em quanto tempo um inventário específico termina, porque isso depende do caminho escolhido, do número de bens e do grau de acordo entre os herdeiros. O que dá para fazer é começar logo, porque o tempo costuma jogar contra.

Como decido qual caminho indicar

Como advogada de inventário em Ponta Grossa, o que faço primeiro é levantar a situação completa: quem são os herdeiros, se todos são maiores e capazes, se há testamento, quais são os bens e se existe consenso. Só depois indico o caminho, sempre buscando o mais simples e rápido que a lei permitir para o seu caso. Muitas vezes é possível fazer tudo em cartório e a família nem imaginava. Em outras, o caminho judicial é inevitável, e aí o importante é conduzi-lo sem atropelos.

Documentos que costumam ser reunidos e o imposto da herança

Seja pelo cartório ou pela Justiça, alguns documentos quase sempre aparecem: a certidão de óbito, os documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, a certidão de casamento ou de nascimento que comprove o vínculo, e os documentos de cada bem, como a matrícula do imóvel e o documento do veículo. Também é preciso lidar com o ITCMD, o imposto estadual sobre a transmissão da herança, cujo cálculo e recolhimento fazem parte do procedimento e variam conforme a regra de cada estado. Você não precisa ter tudo isso pronto para começar: parte da minha função é justamente listar o que falta e ajudar a reunir, um passo de cada vez.

O inventário travado é mais comum do que parece

Muitas famílias convivem por anos com um inventário que nunca foi feito, ou que começou e parou no meio. Às vezes o assunto foi adiado por causa da dor da perda, às vezes por um desentendimento entre herdeiros, às vezes simplesmente porque ninguém sabia por onde recomeçar. Não é raro encontrar situações em que há mais de um inventário acumulado na mesma família, quando faleceu primeiro um dos pais e depois o outro sem que o primeiro tenha sido resolvido. Se essa é a sua realidade, o primeiro alívio é saber que quase sempre dá para retomar.

Por que deixar parado costuma custar caro

• A multa sobre o ITCMD tende a crescer com o atraso, conforme a regra de cada estado
• Os bens ficam travados: não se vende, não se transfere e não se financia enquanto o inventário não termina
• Novos falecimentos podem acontecer, somando inventários e multiplicando o número de herdeiros
• Documentos se perdem e certidões vencem, o que dá mais trabalho para reunir tudo de novo
• Um conflito pequeno tende a se agravar com o tempo e o distanciamento entre os herdeiros

Quando faleceu um herdeiro no meio do caminho

Uma situação frequente no inventário acumulado é a de um herdeiro que também faleceu antes de a herança ser partilhada. Nesse caso, entram os herdeiros dele no lugar, o que exige organizar as duas sucessões de forma coordenada. É trabalhoso, mas tem solução. Outra ferramenta útil é a cessão de direitos hereditários, prevista no artigo 1.793 do Código Civil, pela qual um herdeiro transfere a outra pessoa a sua parte na herança por escritura pública. Ela pode ajudar a destravar situações em que um dos herdeiros não tem interesse em permanecer no inventário.

Base legal: art. 1.793 do Código Civil (cessão de direitos hereditários); art. 611 do Código de Processo Civil (prazos); arts. 669 e 670 do Código de Processo Civil (sobrepartilha).

Bens que aparecem depois: a sobrepartilha

Acontece de a família descobrir um bem só depois que o inventário terminou, ou de perceber que um bem foi deixado de fora. Para isso existe a sobrepartilha, tratada nos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Ela permite partilhar bens que estavam ocultos, que foram descobertos após a partilha ou que são de difícil liquidação. Ou seja, um inventário mal encerrado no passado não impede que se corrija o que ficou pendente hoje.

Como retomo um inventário parado

O trabalho começa por um diagnóstico: em que pé o inventário parou, quais documentos existem, quem são os herdeiros atuais e o que ainda falta. A partir daí organizo o que precisa ser refeito ou atualizado e defino se dá para concluir em cartório ou se o caminho é judicial. Nos casos em que os herdeiros voltam a conversar, muita coisa que parecia impossível se resolve por acordo. Retomar exige paciência, mas cada etapa vencida devolve à família o controle sobre bens que estavam parados há tempo demais.

Quem administra os bens até a partilha

Enquanto o inventário não termina, alguém precisa administrar o patrimônio deixado, e essa pessoa é o inventariante. O Código de Processo Civil, no artigo 617, indica uma ordem de preferência para essa nomeação, que começa pelo cônjuge ou companheiro que vivia com o falecido e, na falta dele, passa ao herdeiro que está na posse e na administração dos bens. Essa ordem não é absoluta e pode ser ajustada pelo juiz em situações de conflito ou falta de transparência. Definir bem quem será o inventariante costuma ser decisivo para destravar um inventário parado, porque concentra em uma pessoa a responsabilidade de tocar o procedimento até o fim.

O cruzamento entre herança e imóvel irregular

Um dos casos mais delicados é o do imóvel que a família ocupa há anos, mas que nunca foi devidamente regularizado, e agora precisa entrar em um inventário. Pode ser a casa que estava só no contrato de compra e venda, o terreno que nunca foi registrado, ou o imóvel que ainda consta em nome de quem já faleceu há muito tempo. Regularizar e inventariar ao mesmo tempo é possível, mas exige entender exatamente qual é a situação registral do bem antes de qualquer passo.

Por que o registro é tão importante

No Direito brasileiro, a propriedade de um imóvel se transfere pelo registro no cartório de imóveis, e não apenas pela posse ou por um contrato. É o que diz o artigo 1.245 do Código Civil: enquanto não se registra o título, o transmitente continua sendo o dono. A Lei de Registros Públicos, a Lei 6.015 de 1973, organiza como funciona a matrícula de cada imóvel. Por isso, o primeiro passo é levantar a matrícula atualizada e descobrir em nome de quem o bem está de fato. Sem isso, não há como saber o que precisa ser corrigido.

Base legal: art. 1.245 do Código Civil (transferência pelo registro); Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos); art. 655 do Código de Processo Civil (formal de partilha).

Situações típicas de imóvel a regularizar no inventário

• Imóvel comprado por contrato particular, sem escritura e sem registro no nome do falecido
• Imóvel que ainda consta em nome de um avô ou bisavô, exigindo inventários encadeados
• Terreno com construção nunca averbada na matrícula
• Imóvel ocupado há muitos anos, em que a posse pode abrir caminho para a usucapião

Do inventário à escritura no nome dos herdeiros

Concluído o inventário, o documento que formaliza quem ficou com o quê é o formal de partilha, no caso judicial, ou a escritura de partilha, no caso extrajudicial. É esse documento que se leva ao cartório de imóveis para atualizar a matrícula e colocar o bem no nome dos herdeiros. Enquanto essa etapa final não é cumprida, o imóvel continua sem estar regularizado, mesmo que o inventário já tenha terminado. Por isso acompanho o caso até o registro, e não apenas até a partilha no papel.

Quando a usucapião pode ser o caminho

Há casos em que o imóvel nunca teve um registro válido em nome da família, e o inventário sozinho não resolve. Nessas situações, a usucapião pode ser o caminho para transformar uma posse longa e mansa em propriedade registrada, com base no tempo e nas condições que a lei exige. A usucapião pode inclusive ser feita em cartório, pela via extrajudicial, em situações de consenso. É uma frente mais técnica, que avalio junto com o inventário quando percebo que a origem do imóvel está frágil. O objetivo é sempre o mesmo: encerrar com o bem regularizado e no nome de quem tem direito.

Os custos de regularizar o imóvel

Regularizar um imóvel dentro do inventário envolve custos que vale conhecer desde o início. Há o ITCMD sobre a transmissão por herança, as custas do processo ou os emolumentos do cartório, e as taxas do registro de imóveis para atualizar a matrícula. Se, além do inventário, o caso exigir formalizar uma compra e venda antiga que nunca foi escriturada, pode incidir também o ITBI, imposto municipal sobre a transferência entre pessoas vivas. Levantar esses valores com antecedência evita surpresas e ajuda a família a se organizar. Explico cada um deles de acordo com a situação concreta do seu imóvel.